Termos e Condições

Última atualização: 10 de agosto de 2026

1. Identificação do prestador de serviço

O serviço OnProperty (“OnProperty”, “nós”, “Serviço”) é prestado por Exhaustivindex, Unipessoal Lda, NIPC 517839709, com sede na Rua da Alegria, n.º 164, 4410-213 São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, Portugal (“Prestador”). Contacto: [email protected].

2. Objeto

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma OnProperty, um software como serviço (SaaS) de gestão de arrendamentos disponibilizado em plataforma.onproperty.pt (“Plataforma”) a pequenas e médias empresas portuguesas (“Cliente”). Ao criar uma conta, o Cliente aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

3. Conta e registo

O registo exige a indicação de dados verdadeiros, completos e atualizados sobre a empresa (nome, NIF) e sobre o utilizador administrador (nome, email). O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.

4. Período experimental, planos e preços

Disponibilizamos um período experimental gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, o acesso à Plataforma depende da subscrição de um dos planos pagos apresentados em onproperty.pt/#precos. Os preços e condições promocionais em vigor em cada momento estão indicados na página de preços e podem ser alterados para novas subscrições, sendo respeitadas as condições garantidas no momento da adesão, quando aplicável.

5. Faturação e pagamento

As subscrições pagas são faturadas nos termos comunicados no momento da contratação. Todas as faturas são emitidas em conformidade com a legislação fiscal portuguesa em vigor. Em caso de incumprimento de pagamento, o Prestador reserva-se o direito de suspender o acesso à Plataforma após aviso prévio.

6. Dados inseridos pelo Cliente

No âmbito da utilização da Plataforma, o Cliente insere dados sobre a sua atividade de gestão de arrendamentos, incluindo dados pessoais de terceiros (por exemplo, inquilinos e proprietários). Nessa medida, o Cliente atua como responsável pelo tratamento desses dados pessoais e o Prestador atua como subcontratante/processador, nos termos descritos na nossa Política de Privacidade. O Cliente garante ter fundamento jurídico válido para o tratamento desses dados e para a sua introdução na Plataforma.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a: (i) utilizar a Plataforma em conformidade com a lei aplicável; (ii) não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou fraudulentos; (iii) não tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados de terceiros; (iv) não sobrecarregar ou comprometer a segurança ou disponibilidade da Plataforma.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca OnProperty e todos os elementos associados à Plataforma são propriedade do Prestador ou dos seus licenciantes. Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente, que autoriza o Prestador a processá-los na medida necessária à prestação do Serviço.

9. Disponibilidade do serviço

O Prestador envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento da Plataforma, sem prejuízo de interrupções pontuais para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao seu controlo.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Prestador não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de uso indevido da Plataforma pelo Cliente, de falhas de terceiros ou de casos de força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei portuguesa.

11. Suspensão e cessação

O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, através da Plataforma ou por contacto com o Prestador. O Prestador pode suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento destes Termos, mediante notificação prévia sempre que exequível. Em caso de cessação, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados dentro de um prazo razoável antes do seu apagamento definitivo.

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, através da Plataforma ou por email.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Resolução alternativa de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informação e acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em Contactos.

15. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através de [email protected].